AREsp 2584185 - DECISAO

AREsp 2584185 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da existência dos requisitos para concessão da gratuidade judiciária demanda reexame de contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem apresentou elementos suficientes (patrimônio e rendimentos) para...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: AMARO JÚNIOR DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Declaração De Hipossuficiência, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Honorários De Profissionais Liberais
Direito Processual Civil Gratuidade Judiciária Declaração De Hipossuficiência Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Honorários De Profissionais Liberais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMARO JÚNIOR DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 98, caput, e 99, § 3º, do CPC quanto ao direito à gratuidade de justiça
  2. 2 possibilidade de desconstituição da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência por outros elementos probatórios
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando o reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da existência dos requisitos para concessão da gratuidade judiciária demanda reexame de contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem apresentou elementos suficientes (patrimônio e rendimentos) para justificar o indeferimento do benefício.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.