AREsp 2586090 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, porque a avaliação de elementos fático-probatórios sobre hipossuficiência (extratos que demonstram movimentação financeira) é matéria vedada a reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ), justificando o indeferimento da gratuidade para as partes que não comprovarem a hipossuficiência.

Parties
Agravante: TERRA DO SOL INDUSTRIA DE CADERNOS LTDA; Agravante: Milanese Participações em Empresas Ltda; Agravante: Frederico Lamardo Milanese
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Hipossuficiência, Súmulas, Inadmissibilidade, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Execução Recursos Especiais Gratuidade Judiciária Hipossuficiência Súmulas Inadmissibilidade Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

TERRA DO SOL INDUSTRIA DE CADERNOS LTDA

Agravante

Milanese Participações em Empresas Ltda

Agravante

Frederico Lamardo Milanese

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de pessoa jurídica de comprovar hipossuficiência para obter gratuidade judiciária
  2. 2 Presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência da pessoa física e necessidade de intimação para produção de prova (art. 99, §2º CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 481 do STJ às pessoas jurídicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, porque a avaliação de elementos fático-probatórios sobre hipossuficiência (extratos que demonstram movimentação financeira) é matéria vedada a reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ), justificando o indeferimento da gratuidade para as partes que não comprovarem a hipossuficiência.

Court Disposition

RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se