AREsp 1998283 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial por inexistência de violação de lei federal, incidência da Súmula n. 7 do STJ e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial (e-STJ fls. 300/303). O acórdão recorrido está assim...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (juízo De Retratação)
- Legal Topics
- Gratuidade Judiciária, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade Judiciária Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf +1 more
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (juízo De Retratação)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 concessão parcial de gratuidade judiciária
- 3 ausência de prequestionamento
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