REsp 2008915 - DECISAO

REsp 2008915 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, com base na jurisprudência do STJ (incluindo Súmula 83 e precedentes citados), decidiu-se que o recurso interposto pela Defensoria Pública como curadora especial está dispensado do pagamento do preparo; afastou-se a deserção e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de...

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Parties
Agravante/recorrente: MAURO AMELIO EUSTAQUIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido para afastar a deserção e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação.
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Curador Especial, Preparo Recursal, Deserção, Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública
Processual Civil Direito Civil Gratuidade Judiciária Curador Especial Preparo Recursal Deserção Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública

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Parties

MAURO AMELIO EUSTAQUIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Dispensa do preparo recursal para recurso interposto pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial
  2. 2 Presunção de hipossuficiência do curatelado pela nomeação de curador especial
  3. 3 Cabimento e finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, com base na jurisprudência do STJ (incluindo Súmula 83 e precedentes citados), decidiu-se que o recurso interposto pela Defensoria Pública como curadora especial está dispensado do pagamento do preparo; afastou-se a deserção e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido para afastar a deserção e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 403/405 (e-STJ) e passa-se à análise do recurso especial
  • Dá provimento ao recurso especial para afastar a deserção e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da apelação