AREsp 2666649 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento e por inovação recursal quanto à discussão dos índices de reajuste não suscitada na apelação, bem como pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (violação da dialeticidade), conheceu-se parcialmente do recurso especial e,...

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Parties
Agravante: Fernando Antonio Nogueira Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Reajuste De Prêmio Por Faixa Etária, Inovação Recursal, Dialeticidade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
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Parties

Fernando Antonio Nogueira Ramos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inovação recursal quanto à discussão do percentual de reajuste anual
  2. 2 ausência de dialeticidade recursal por não impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  3. 3 pedido de gratuidade judiciária sem comprovação da hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento e por inovação recursal quanto à discussão dos índices de reajuste não suscitada na apelação, bem como pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (violação da dialeticidade), conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento; indeferiu-se também a gratuidade judiciária por ausência de comprovação da hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.