AREsp 2650802 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por fundamentação em dispositivo constitucional
2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de prova
3. 3 ônus da prova na impugnação da gratuidade judiciária

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (fundamentação constitucional e incidência da Súmula 7 do STJ), sendo exigido que o recorrente refute todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

• NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
• Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.