RMS 72901 - ACORDAO

RMS 72901 - ACORDAO

Por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 619 do CPP, a concessão superveniente de gratuidade judiciária não retroage para sanar a falta de preparo já ocorrida, tornando o recurso deserto; assim, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos embargos de declaração, que foram rejeitados por mero inconformismo e tentativa de rediscussão.

Parties
Embargante: SANTO DONIZETI DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Efeitos Retroativos, Deserção Por Não Recolhimento Do Preparo, Preparo Recursal, Embargos De Declaração (omissão/obscuridade/contradição)
Processo Penal Mandado De Segurança Direito Processual Civil Gratuidade Judiciária Efeitos Retroativos Deserção Por Não Recolhimento Do Preparo Preparo Recursal Embargos De Declaração (omissão/obscuridade/contradição)

Case Brief

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Parties

SANTO DONIZETI DE PAULA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 efeitos retroativos da concessão da gratuidade judiciária
  2. 2 deserção por não comprovação do recolhimento do preparo
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 619 do CPP, a concessão superveniente de gratuidade judiciária não retroage para sanar a falta de preparo já ocorrida, tornando o recurso deserto; assim, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos embargos de declaração, que foram rejeitados por mero inconformismo e tentativa de rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o não conhecimento do recurso ordinário em mandado de segurança por deserção e negar provimento ao agravo regimental