AREsp 2566640 - ACORDAO

AREsp 2566640 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a Corte entendeu que a concessão do parcelamento das custas foi compatível com os limites do pedido (como pedido implícito no requerimento de justiça gratuita), não configurando julgamento ultra petita, de modo que aplica-se a jurisprudência da Corte e incide a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: HERVAL INDÚSTRIAS DE MÓVEIS, COLCHÕES E ESPUMAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Parcelamento De Custas, Julgamento Extra Petita/ultra Petita, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Gratuidade Judiciária Parcelamento De Custas Julgamento Extra Petita/ultra Petita Súmula 83/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HERVAL INDÚSTRIAS DE MÓVEIS, COLCHÕES E ESPUMAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 concessão de parcelamento das custas sem pedido expresso
  2. 2 alegação de julgamento ultra petita/extra petita
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte entendeu que a concessão do parcelamento das custas foi compatível com os limites do pedido (como pedido implícito no requerimento de justiça gratuita), não configurando julgamento ultra petita, de modo que aplica-se a jurisprudência da Corte e incide a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.