AREsp 2619233 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, mas no exame do recurso especial verificou-se que a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e que a agravante não comprovou hipossuficiência em face dos documentos acostados, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: RP TECNOLOGIA EM CAPTURAS E PROCESSAMENTO DE TRANSAÇÕES LTDA.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Interno Apreciado Pelo Relator)
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Hipossuficiência Financeira
Processo Civil Gratuidade Judiciária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Hipossuficiência Financeira

Case Brief

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Parties

RP TECNOLOGIA EM CAPTURAS E PROCESSAMENTO DE TRANSAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Interno Apreciado Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 concessão de gratuidade judiciária e ônus de comprovação da hipossuficiência (art. 98 CPC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial fundamentado nas alíneas a e c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, mas no exame do recurso especial verificou-se que a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e que a agravante não comprovou hipossuficiência em face dos documentos acostados, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 5.638/5.639 e conhece-se do agravo interno.
  • Não conhece do recurso especial.