AREsp 2283055 - DECISAO

AREsp 2283055 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada acerca das questões suscitadas, reconhecendo, com base nas provas, a hipossuficiência e o deferimento da gratuidade judiciária, e porque a matéria relativa à suspensão do recolhimento de custas em face de embargos de declaração não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211 do STJ; ademais, a jurisprudência da Corte reconhece que embargos de declaração interrompem o prazo recursal para ambas as partes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Prazo Recursal E Interrupção Por Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Incidência De Súmulas
Direito Processual Civil Gratuidade Judiciária Prazo Recursal E Interrupção Por Embargos De Declaração Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Incidência De Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se embargos de declaração interropem o prazo recursal para ambas as partes
  2. 2 se houve afronta aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 por omissão quanto a provas patrimoniais
  3. 3 prequestionamento para admissão de recurso especial e aplicação da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada acerca das questões suscitadas, reconhecendo, com base nas provas, a hipossuficiência e o deferimento da gratuidade judiciária, e porque a matéria relativa à suspensão do recolhimento de custas em face de embargos de declaração não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211 do STJ; ademais, a jurisprudência da Corte reconhece que embargos de declaração interrompem o prazo recursal para ambas as partes.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se