AREsp 2707042 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante/recorrente: JESSICA VIANA ALONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Presunção Relativa De Veracidade, Art. 341 Do CPC, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Constitucional Processo Civil Gratuidade Judiciária Presunção Relativa De Veracidade Art. 341 Do CPC Prequestionamento Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

JESSICA VIANA ALONSO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 341 do CPC (presunção de veracidade dos fatos não impugnados)
  2. 2 Ausência de prequestionamento como causa de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea "a", CF/88)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Manejo do agravo conhecido e recurso especial não conhecido
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC