AREsp 2576316 - DECISAO

AREsp 2576316 - DECISAO

Não conheceu-se da insurgência relativa à concessão da gratuidade judiciária porque não houve pronunciamento do Tribunal a quo sobre a matéria nem embargos declaratórios que a instassem, configurando falta de prequestionamento e incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF; por fim, majorou-se os honorários advocatícios em 20% com base no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Preparo, Deserção, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade Judiciária Preparo Deserção Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de assistência judiciária gratuita
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  3. 3 deserção por preparo insuficiente e ausência de prazo para complementação (art. 1.007, §5º CPC)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da insurgência relativa à concessão da gratuidade judiciária porque não houve pronunciamento do Tribunal a quo sobre a matéria nem embargos declaratórios que a instassem, configurando falta de prequestionamento e incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF; por fim, majorou-se os honorários advocatícios em 20% com base no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.