AREsp 2714708 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida pela recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória (ônus de prova e valoração de evidências) cuja reapreciação é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MOBILLE INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS LTDA. (outro nome: RIBAMAR MÓVEIS E DECORAÇÃO LTDA.); Corré/recorrida: SELECT DECOR MOVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

MOBILLE INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS LTDA. (outro nome: RIBAMAR MÓVEIS E DECORAÇÃO LTDA.)

Agravante/recorrente

SELECT DECOR MOVEIS LTDA.

Corré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade judiciária a pessoa jurídica
  2. 2 alegada ilegitimidade passiva da fabricante
  3. 3 responsabilidade solidária na cadeia de fornecedores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida pela recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória (ônus de prova e valoração de evidências) cuja reapreciação é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas da possibilidade de imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.