AREsp 2591530 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, apreciando o mérito, concluiu-se que o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou defeito na prestação jurisdicional, não havendo nos autos prova de alteração da situação econômica que autorizasse a revogação da gratuidade; o acolhimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: SILVIO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Revogação Da Gratuidade Da Justiça, Omissão Na Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Prova, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Gratuidade Judiciária Revogação Da Gratuidade Da Justiça Omissão Na Prestação Jurisdicional Cerceamento De Prova Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SILVIO ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 6º, 139, IV, 369, 797, 854 e 1.022, II, do CPC
  2. 2 omissão na prestação jurisdicional quanto a embargos de declaração
  3. 3 cerceamento do cumprimento de sentença e da produção de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, apreciando o mérito, concluiu-se que o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou defeito na prestação jurisdicional, não havendo nos autos prova de alteração da situação econômica que autorizasse a revogação da gratuidade; o acolhimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.