AREsp 2604684 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, uma vez que o recurso de apelação não foi conhecido, o que impede a análise do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça; aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 83/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial; majoram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento/admissão Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Espólio, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Prequestionamento, Nulidade Da Execução, Suspensão Do Processo Por Morte Do Executado, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Gratuidade Judiciária Espólio Impenhorabilidade Do Bem De Família Prequestionamento Nulidade Da Execução Suspensão Do Processo Por Morte Do Executado Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento/admissão Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de insuficiência para concessão de gratuidade judiciária
  3. 3 Possibilidade de indeferimento da gratuidade se não comprovada após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, uma vez que o recurso de apelação não foi conhecido, o que impede a análise do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça; aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 83/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial; majoram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º