AREsp 2771327 - DECISAO

AREsp 2771327 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso intentava discutir matéria constitucional (competência do STF), apresentava fundamentação genérica com indicação 'e seguintes' atraindo a Súmula 284/STF, exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento da tese...

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Parties
Agravante: RUBENS JORGE MATTJIE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Ação Rescisória, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade Judiciária Ação Rescisória Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

RUBENS JORGE MATTJIE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de gratuidade judiciária na ação rescisória quando deferida na ação principal
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de 'e seguintes'

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso intentava discutir matéria constitucional (competência do STF), apresentava fundamentação genérica com indicação 'e seguintes' atraindo a Súmula 284/STF, exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento da tese pretendida e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, impondo a manutenção da decisão de origem que indeferiu a gratuidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se.