AREsp 2650802 - ACORDAO

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Por não ter impugnado de forma específica e consistente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e alegada violação constitucional), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: ROYCE CONNECT AR CONDICIONADO PARA VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Pela TERCEIRA Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dano Material, Dano Moral E Estético
Processual Civil Gratuidade Judiciária Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Dano Material Dano Moral E Estético

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Parties

ROYCE CONNECT AR CONDICIONADO PARA VEÍCULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Pela TERCEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 alegada violação de dispositivo constitucional (art. 5º, LXXIV, CF) e do art. 99, §2º, CPC

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica e consistente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e alegada violação constitucional), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.