AREsp 2555110 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por razões de admissibilidade: o agravante não interpôs embargos de declaração para suprir omissão apontada, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e não há prequestionamento sobre a tese de teto da Taxa SELIC, inviabilizando o exame do recurso especial (Súmula...

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Parties
Agravante: Eduardo Menezes da Trindade Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Exceção De Pré Executividade, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Atualização Do Crédito, Teto Da Taxa SELIC, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Gratuidade Judiciária Exceção De Pré Executividade Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Atualização Do Crédito Teto Da Taxa SELIC +3 more

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Parties

Eduardo Menezes da Trindade Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Preenchimento do prequestionamento para recurso especial
  3. 3 Possibilidade de impugnação da CDA por exceção de pré-executividade sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por razões de admissibilidade: o agravante não interpôs embargos de declaração para suprir omissão apontada, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e não há prequestionamento sobre a tese de teto da Taxa SELIC, inviabilizando o exame do recurso especial (Súmula 282/STF); adicionalmente, os dispositivos do CPC invocados não sustentam a tese recursal, e os obstáculos que impedem a admissão do recurso pela alínea a impedem também pela alínea c.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.