AREsp 2787176 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial apenas para afastar a multa aplicada nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC; as demais matérias apontadas pelo recorrente não foram reexaminadas por se tratarem de questões fático-probatórias ou de fundamentação deficiente, sujeitas aos óbices da Súmula 7/STJ e da...

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Parties
Agravante: CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Preclusão, Inadimplência Contratual, Perdas E Danos, Dano Moral, Multa Por Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Gratuidade Judiciária Preclusão Inadimplência Contratual Perdas E Danos Dano Moral Multa Por Embargos De Declaração +2 more

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Parties

CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impugnação da concessão da gratuidade judiciária em contrarrazões
  2. 2 preclusão em razão de concessão de gratuidade antes da citação
  3. 3 prova dos danos materiais e morais decorrentes de inadimplência contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial apenas para afastar a multa aplicada nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC; as demais matérias apontadas pelo recorrente não foram reexaminadas por se tratarem de questões fático-probatórias ou de fundamentação deficiente, sujeitas aos óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC

Orders

  • Afastar a multa aplicada nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC imposta ao recorrente
  • Publique-se