REsp 2201897 - DECISAO

REsp 2201897 - DECISAO

Presentes os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial, conhece-se do agravo e determina-se sua autuação como recurso especial, para possibilitar análise mais detalhada das matérias suscitadas no recurso especial.

Parties
Recorrente: Banco; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e determinado que seja autuado como recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Retenção De Salário, Danos Morais, Súmula N. 7 Do STJ, Sentença Extra Petita, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Gratuidade Judiciária Retenção De Salário Danos Morais Súmula N. 7 Do STJ Sentença Extra Petita +1 more

Case Brief

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Parties

Banco

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 ilegalidade da retenção integral de vencimentos pela instituição financeira
  3. 3 concessão da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Presentes os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial, conhece-se do agravo e determina-se sua autuação como recurso especial, para possibilitar análise mais detalhada das matérias suscitadas no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e determinado que seja autuado como recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.
  • Publique-se.