AREsp 2830221 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da existência dos requisitos para concessão da gratuidade demandaria reexame do contexto fático-probatório (ausência de comprovação de rendimentos atuais pela agravante), o que é vedado em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante/recorrente: BIO-AMAZONICA CONSULTORIA E ASSESSORIA AMBIENTAL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
- Legal Topics
- Gratuidade Judiciária, Hipossuficiência Financeira, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova
Case Brief
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Parties
BIO-AMAZONICA CONSULTORIA E ASSESSORIA AMBIENTAL LTDA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 concessão da gratuidade de justiça e requisitos de comprovação da hipossuficiência financeira
- 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da existência dos requisitos para concessão da gratuidade demandaria reexame do contexto fático-probatório (ausência de comprovação de rendimentos atuais pela agravante), o que é vedado em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Orders
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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