AREsp 2489202 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos declaratórios; os elementos de prova juntados demonstravam patrimônio e receitas incompatíveis com a concessão da gratuidade judiciária; a análise de distinção em face de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Temas Repetitivos (tema 988/stj)
Direito Processual Civil Direito Bancário Gratuidade Judiciária Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Reexame De Provas (súmula 7/stj) Temas Repetitivos (tema 988/stj)

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 concessão de gratuidade judiciária e prova de hipossuficiência
  3. 3 exigência de emenda à inicial nos termos do art. 330, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos declaratórios; os elementos de prova juntados demonstravam patrimônio e receitas incompatíveis com a concessão da gratuidade judiciária; a análise de distinção em face de precedente repetitivo compete ao tribunal de origem; e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.