AREsp 2893901 - DECISAO

Admitido o agravo interno para apreciar a matéria, manteve-se a inadmissão do recurso especial porque o agravante não cumpriu as determinações para comprovar a necessidade da gratuidade nem realizou o recolhimento do preparo no prazo estabelecido, configurando deserção e incidindo a preclusão sobre o pedido já indeferido anteriormente.

Parties: Agravante/recorrente: ANDRÉ ECKE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2025
Procedural Posture: Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Deserção (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por ANDRÉ ECKE.
Legal Topics: Gratuidade Judiciária, Deserção, Preclusão, Preparo Recursal, Recurso Especial, Súmula 283/stf

Direito Processual Civil Gratuidade Judiciária Deserção Preclusão Preparo Recursal Recurso Especial Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ANDRÉ ECKE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Deserção (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 concessão de gratuidade judiciária
2 deserção por não recolhimento do preparo recursal
3 preclusão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por ANDRÉ ECKE.

Orders

Conheço do agravo.
Não conheço do recurso especial interposto por ANDRÉ ECKE.