AREsp 2831024 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e pelos arts. 255, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas; igualmente, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido pela ausência da excepcionalidade necessária (fumus boni iuris e periculum in mora).

Parties
Agravante/recorrente: EMIDIO CORDEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Interposto Ao STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Impenhorabilidade, Penhora De Valores, Dissídio Jurisprudencial, Efeito Suspensivo
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Gratuidade Judiciária Impenhorabilidade Penhora De Valores Dissídio Jurisprudencial Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

EMIDIO CORDEIRO DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Interposto Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 Demonstrção de dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial (art. 1.029, §1º, CPC/2015; Regimento Interno do STJ, arts. 255, §§1º e 3º)
  2. 2 Requisitos para atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial (fumus boni iuris e periculum in mora; prévia admissão do recurso)
  3. 3 Alcance da impenhorabilidade de quantias em contas bancárias e aplicação do art. 835, inciso X, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e pelos arts. 255, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas; igualmente, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido pela ausência da excepcionalidade necessária (fumus boni iuris e periculum in mora).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial indeferido.
  • Intimem-se.