REsp 2206305 - DECISAO

REsp 2206305 - DECISAO

Por entender consolidada a jurisprudência do STJ de que a ausência de manifestação do Judiciário sobre pedido de gratuidade judiciária acarreta presunção de seu deferimento tácito, anulou-se o acórdão do Tribunal de origem que considerou o recurso deserto e determinou-se o prosseguimento do julgamento do recurso,...

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Parties
Recorrente: EDER CARLOS LOPES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão do Tribunal de origem que considerou deserto o recurso e determinar o seu julgamento
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Deferimento Tácito, Preparo Recursal, Deserção, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Gratuidade Judiciária Deferimento Tácito Preparo Recursal Deserção Embargos De Declaração

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Parties

EDER CARLOS LOPES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Presunção de deferimento tácito da gratuidade judiciária na ausência de indeferimento expresso
  2. 2 Obrigação de recolhimento do preparo recursal e consequências da falta de comprovação
  3. 3 Aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC quanto à intimação para recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

Por entender consolidada a jurisprudência do STJ de que a ausência de manifestação do Judiciário sobre pedido de gratuidade judiciária acarreta presunção de seu deferimento tácito, anulou-se o acórdão do Tribunal de origem que considerou o recurso deserto e determinou-se o prosseguimento do julgamento do recurso, ressalvando-se a observância das regras sobre preparo e a necessidade de intimação para recolhimento em dobro quando cabível.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão do Tribunal de origem que considerou deserto o recurso e determinar o seu julgamento

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de origem que considerou deserto o recurso
  • Determinar o julgamento do recurso especial