AREsp 2874112 - ACORDAO

AREsp 2874112 - ACORDAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão de relatoria, mas o recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem analisou a matéria essencialmente fática (movimentação e rendimentos bancários que indicaram condições financeiras), de modo que o reconhecimento de omissão/contradição não se comprovou e a alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não é apto quando apoiado em fatos e não em interpretação da lei.

Parties
Agravante/recorrente: ARLEI ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Embargos De Declaração/arts. 489 E 1.022 CPC, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Gratuidade Judiciária Embargos De Declaração/arts. 489 E 1.022 CPC Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ARLEI ANDRADE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contradição ou obscuridade do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Concessão de justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência (arts. 98 e 99 CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão de relatoria, mas o recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem analisou a matéria essencialmente fática (movimentação e rendimentos bancários que indicaram condições financeiras), de modo que o reconhecimento de omissão/contradição não se comprovou e a alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não é apto quando apoiado em fatos e não em interpretação da lei.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial