EAREsp 2377122 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tendo aplicado a Súmula n. 7/STJ ao fundamentar que seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório para revisar a conclusão sobre a comprovação dos requisitos da gratuidade judiciária, impedindo assim o cabimento dos embargos de divergência ante a ausência de similitude fático-processual com os arestos paradigmas.

Parties
Agravante: EDUARDO MENEZES DA TRINDADE LTDA.; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Embargos De Divergência, Admissibilidade
Processo Civil Gratuidade Judiciária Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Embargos De Divergência Admissibilidade

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Parties

EDUARDO MENEZES DA TRINDADE LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassa o juízo de admissibilidade
  3. 3 Necessidade de identidade ou similitude fático-processual entre acórdãos para caracterização de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tendo aplicado a Súmula n. 7/STJ ao fundamentar que seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório para revisar a conclusão sobre a comprovação dos requisitos da gratuidade judiciária, impedindo assim o cabimento dos embargos de divergência ante a ausência de similitude fático-processual com os arestos paradigmas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão embargado