REsp 2128209 - DECISAO

REsp 2128209 - DECISAO

Por tratar-se de matéria inserida em controvérsia submetida ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.130/STJ), determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que realize o juízo de conformação à tese firmada pelo STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, não sendo exaurida a competência do Tribunal de origem pela Corte Superior sem esse juízo de conformação.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: MARIA DO SOCORRO DA SILVA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que realize juízo de conformação à tese fixada no Tema 1.130/STJ
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Execução Individual De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Competência Territorial, Coisa Julgada, Art. 2º a Da Lei 9.494/97, Tema 499 STF, Tema 1.130 STJ, Juros E Correção Monetária
Constitucional Administrativo Processo Civil Previdenciário Gratuidade Judiciária Execução Individual De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Competência Territorial +5 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MARIA DO SOCORRO DA SILVA MELO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Alcance subjetivo da sentença coletiva e aplicação do art. 2º‑A da Lei 9.494/97
  2. 2 Competência territorial para ações contra a União (art. 109, CF) e efeitos disso sobre execução individual de título coletivo
  3. 3 Comprovação de domicílio e filiação para fins de execução individual

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria inserida em controvérsia submetida ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.130/STJ), determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que realize o juízo de conformação à tese firmada pelo STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, não sendo exaurida a competência do Tribunal de origem pela Corte Superior sem esse juízo de conformação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que realize juízo de conformação à tese fixada no Tema 1.130/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo para juízo de conformação à luz da tese fixada para o Tema 1.130/STJ
  • Publique‑se