AREsp 2870191 - DECISAO

AREsp 2870191 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão singular porque o agravo em recurso especial impugnou especificamente a decisão de admissibilidade; contudo, analisando as razões recursais, concluiu-se que a matéria versava sobre prova e situação fático-probatória (capacidade financeira e documentos) cuja reavaliação demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: PERICLES PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão singular; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Hipossuficiência, Impugnação Específica, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade Judiciária Hipossuficiência Impugnação Específica Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PERICLES PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Concessão da assistência judiciária gratuita a pessoa natural
  2. 2 Aplicação dos arts. 98 e 99 do CPC e presunção de hipossuficiência
  3. 3 Possibilidade de indeferimento da gratuidade por elementos em sentido contrário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão singular porque o agravo em recurso especial impugnou especificamente a decisão de admissibilidade; contudo, analisando as razões recursais, concluiu-se que a matéria versava sobre prova e situação fático-probatória (capacidade financeira e documentos) cuja reavaliação demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão singular; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão singular da Presidência desta Corte
  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial