AREsp 2899334 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, declarou desnecessária a liquidação por se tratar de cálculo aritmético, e a pretensão de reexaminar cláusulas contratuais e fatos encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, reconheceu-se o direito aos honorários contratuais nos termos do contrato e da fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ADRIANA MARCIA NUNES DE MELO HIROSHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Liquidação De Sentença, Honorários Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Acordo Extrajudicial, Boa Fé Objetiva, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Civil Honorários Advocatícios Contratos Gratuidade Judiciária Liquidação De Sentença Honorários Contratuais Súmulas 5 E 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

ADRIANA MARCIA NUNES DE MELO HIROSHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 alegada necessidade de liquidação da sentença (arts. 509 e 510 do CPC)
  3. 3 interpretação e aplicação do contrato de honorários (art. 22 da Lei 8.906/94)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, declarou desnecessária a liquidação por se tratar de cálculo aritmético, e a pretensão de reexaminar cláusulas contratuais e fatos encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, reconheceu-se o direito aos honorários contratuais nos termos do contrato e da fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.