AREsp 2971480 - DECISAO

AREsp 2971480 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apresentado, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à gratuidade judiciária foi decidida em decisão interlocutória que deveria ter sido impugnada por agravo de instrumento, inexistindo tal recurso e havendo preclusão consumativa; além disso, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e faltou prequestionamento das questões (Súmula 211/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ELI JOSE VENTURINI VIDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Preparos Processuais
Direito Processual Civil Direito Privado Gratuidade Judiciária Preclusão Consumativa Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo De Instrumento Preparos Processuais

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Parties

ELI JOSE VENTURINI VIDAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o preparo é exigível quando o recurso especial tem por objeto a gratuidade judiciária
  2. 2 Se a declaração de hipossuficiência pode ser feita por simples afirmação sem assinatura manuscrita
  3. 3 Se basta o simples requerimento para concessão da assistência judiciária gratuita e ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apresentado, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à gratuidade judiciária foi decidida em decisão interlocutória que deveria ter sido impugnada por agravo de instrumento, inexistindo tal recurso e havendo preclusão consumativa; além disso, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e faltou prequestionamento das questões (Súmula 211/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se