REsp 2202301 - DECISAO

REsp 2202301 - DECISAO

Em juízo de retratação, devido à jurisprudência desta Corte segundo a qual eventual deferimento da gratuidade judiciária formulada após a sentença só produz efeitos a partir do momento do pedido (ex nunc), deu-se provimento ao recurso especial da Companhia para afastar a retroatividade dos efeitos da concessão da...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Distribuição de energia Elétrica - CEE-D; Agravada: Ferkata Plásticos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Dou provimento ao recurso especial interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de energia Elétrica - CEE-D para afastar a retroatividade dos efeitos da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Retroatividade Da Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Responsabilidade Civil Gratuidade Judiciária Retroatividade Da Gratuidade De Justiça Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Recurso Especial +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Companhia Estadual de Distribuição de energia Elétrica - CEE-D

Agravante

Ferkata Plásticos Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade dos efeitos da concessão da assistência judiciária gratuita
  2. 2 Admissibilidade de pedido de AJG formulado após a sentença por meio de embargos de declaração
  3. 3 Valoração de prova nova juntada após a sentença

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, devido à jurisprudência desta Corte segundo a qual eventual deferimento da gratuidade judiciária formulada após a sentença só produz efeitos a partir do momento do pedido (ex nunc), deu-se provimento ao recurso especial da Companhia para afastar a retroatividade dos efeitos da concessão da assistência judiciária gratuita determinada pelo Tribunal de origem, mantendo que a concessão posterior não alcança atos processuais anteriores.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de energia Elétrica - CEE-D para afastar a retroatividade dos efeitos da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Orders

  • Afastada a retroatividade dos efeitos da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.
  • Publique-se.