AREsp 2939546 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de relatoria, o Tribunal concluiu que para modificar o acórdão recorrido seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (ausência dos extratos e documentos exigidos), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o suposto dissídio jurisprudencial estava apoiado em fatos e não em interpretação de lei, o que prejudica seu conhecimento, de modo que o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE ADILSON DA SILVA (JOSE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Gratuidade Judiciária Hipossuficiência Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

JOSE ADILSON DA SILVA (JOSE)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Comprovação de hipossuficiência para concessão da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de relatoria, o Tribunal concluiu que para modificar o acórdão recorrido seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (ausência dos extratos e documentos exigidos), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o suposto dissídio jurisprudencial estava apoiado em fatos e não em interpretação de lei, o que prejudica seu conhecimento, de modo que o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interno e, no mérito, não conhecer do recurso especial