REsp 2005221 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a concessão da gratuidade judiciária, quando deferida após a interposição do recurso, não retroage para afastar a deserção por falta de recolhimento do preparo; e não conhecer do segundo agravo interno por violação do princípio da unirrecorribilidade e ocorrência de preclusão consumativa.

Parties
Agravante: ALINE DAINE DE SOUSA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; segundo agravo interno não conhecido por ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa.
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Deserção, Preparo, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Agravo Interno
Processual Civil Gratuidade Judiciária Deserção Preparo Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Agravo Interno

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Parties

ALINE DAINE DE SOUSA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Efeito ex nunc da concessão da gratuidade judiciária
  2. 2 Deserção do recurso especial por ausência de recolhimento do preparo
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento de recurso oposto em duplicidade em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a concessão da gratuidade judiciária, quando deferida após a interposição do recurso, não retroage para afastar a deserção por falta de recolhimento do preparo; e não conhecer do segundo agravo interno por violação do princípio da unirrecorribilidade e ocorrência de preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; segundo agravo interno não conhecido por ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno de fls. 300-306, e-STJ.
  • Não conhecer do agravo interno de fls. 307-313, e-STJ, por violação ao princípio da unirrecorribilidade e ocorrência da preclusão consumativa.