AREsp 2963102 - ACORDAO

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Deferir provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e, contudo, não conhecer do recurso especial porque a alteração do aresto recorrido demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o agravante não comprovou a hipossuficiência para a concessão da gratuidade judiciária e o dissídio jurisprudencial invocado apoia-se em fatos, não em interpretação de lei.

Parties
Agravante: VANILDO CARVALHO OLINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Hipossuficiência, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Agravo De Instrumento
Processual Civil Gratuidade Judiciária Hipossuficiência Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Agravo De Instrumento

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Parties

VANILDO CARVALHO OLINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ por vedar reexame de fatos e provas
  2. 2 comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade judiciária
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando o dissídio jurisprudencial é apoiado em fatos

Ratio Decidendi

Deferir provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e, contudo, não conhecer do recurso especial porque a alteração do aresto recorrido demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o agravante não comprovou a hipossuficiência para a concessão da gratuidade judiciária e o dissídio jurisprudencial invocado apoia-se em fatos, não em interpretação de lei.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido