AREsp 1812870 - ACORDAO

AREsp 1812870 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que impediram o seguimento do recurso na origem (especialmente os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ), pelo que é correta a decisão que não conheceu do agravo nos próprios autos, sendo ainda inviável a apreciação da Lei nº 14.230/2021 nesta Corte ante a falta de análise da matéria de mérito pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: Styllu"s Card Comunicações Ltda.; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ré: Maria Antonieta de Brito; Réu: Averaldo Menezes Almeida; Réu: Rosiney Contato Medeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (decisão Colegiada Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Súmulas 7/stj E 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Lei Nº 14.230/2021, Tema 1199/stf
Processo Civil Improbidade Administrativa Gratuidade Judiciária Súmulas 7/stj E 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Lei Nº 14.230/2021 Tema 1199/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Styllu"s Card Comunicações Ltda.

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Maria Antonieta de Brito

Ré

Averaldo Menezes Almeida

Réu

Rosiney Contato Medeiros

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (decisão Colegiada Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial na origem
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices de admissibilidade
  3. 3 Consequências da impugnação genérica e da impugnação tardia (agravo interno)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que impediram o seguimento do recurso na origem (especialmente os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ), pelo que é correta a decisão que não conheceu do agravo nos próprios autos, sendo ainda inviável a apreciação da Lei nº 14.230/2021 nesta Corte ante a falta de análise da matéria de mérito pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade