AREsp 2992227 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou monocraticamente o pedido de gratuidade com fundamento em jurisprudência dominante (art. 932, VIII, CPC e art. 206, XXXVI, do RITJRS), não havendo prequestionamento da matéria (incidência da Súmula 282/STF) e porque o...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial.
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Embargos À Execução Fiscal, Julgamento Monocrático, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Súmula 282/stf, Jurisprudência Dominante, Competência Do Relator
Direito Tributário Direito Processual Civil Gratuidade Judiciária Embargos À Execução Fiscal Julgamento Monocrático Prequestionamento Súmula 280/stf Súmula 282/stf +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de julgamento monocrático do pedido de gratuidade judiciária
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 280 e 282 do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou monocraticamente o pedido de gratuidade com fundamento em jurisprudência dominante (art. 932, VIII, CPC e art. 206, XXXVI, do RITJRS), não havendo prequestionamento da matéria (incidência da Súmula 282/STF) e porque o exame pretendido demandaria interpretação de legislação local, o que inviabiliza o recurso especial (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.
  • Intimem-se.