EAREsp 2377122 - ACORDAO

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Verificada omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais recursais, acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão e majorar a verba honorária recursal em 1% sobre o valor fixado pela Turma, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015; mantida a aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas no recurso especial, sem efeitos modificativos além da majoração dos honorários.

Parties
Embargante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Seção (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes; majorados os honorários sucumbenciais recursais em 1% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Gratuidade Judiciária Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Seção (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 possibilidade de majoração dos honorários com base no art. 85, §11, CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais recursais, acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão e majorar a verba honorária recursal em 1% sobre o valor fixado pela Turma, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015; mantida a aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas no recurso especial, sem efeitos modificativos além da majoração dos honorários.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes; majorados os honorários sucumbenciais recursais em 1% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar omissão quanto aos honorários sucumbenciais recursais
  • Majorar os honorários sucumbenciais recursais em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015