AREsp 2834894 - ACORDAO

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O agravo não é conhecido porque a decisão recorrida enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque o conhecimento do recurso exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: Open Co Tecnologia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Súmula 7 Do STJ, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Reexame De Provas, Inadmissibilidade Do Recurso
Direito Processual Civil Gratuidade Judiciária Súmula 7 Do STJ Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Reexame De Provas Inadmissibilidade Do Recurso

Case Brief

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Parties

Open Co Tecnologia S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação ao art. 98 do CPC (gratuidade judiciária)
  3. 3 alegada violação ao art. 104 do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a decisão recorrida enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque o conhecimento do recurso exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.