REsp 2217836 - DECISAO

REsp 2217836 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a gratuidade de justiça é personalíssima e não alcança o advogado; pela ausência de preparo configurou-se deserção; ademais, não há demonstração de dissídio jurisprudencial apto a afastar os óbices das súmulas aplicáveis, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: FELIPE CHOQUE CHOQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Honorários Sucumbenciais, Deserção Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade Judiciária Honorários Sucumbenciais Deserção Recursal Súmula 83/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FELIPE CHOQUE CHOQUE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Extensão da gratuidade de justiça ao advogado
  2. 2 Necessidade de preparo recursal em recurso sobre honorários sucumbenciais
  3. 3 Aplicação das súmulas 83/STJ e 284/STF como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a gratuidade de justiça é personalíssima e não alcança o advogado; pela ausência de preparo configurou-se deserção; ademais, não há demonstração de dissídio jurisprudencial apto a afastar os óbices das súmulas aplicáveis, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais, em razão da ausência de fixação da verba na origem.
  • Publique-se.