AREsp 3047154 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à obrigatoriedade de prévia intimação para juntada de documentos não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés suscit ado, e porque o reexame da conclusão do Tribunal a quo acerca da insuficiência de recursos exigiria revolvimento do acervo fático‑probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; igualmente, o dissídio jurisprudencial não foi conhecido por faltar similitude fática que não demande reexame de provas.

Parties
Agravante: LVR ARMAZENS GERAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Pessoa Jurídica, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Direito Processual Civil Gratuidade Judiciária Pessoa Jurídica Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 481/stj

Case Brief

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Parties

LVR ARMAZENS GERAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica e necessidade de comprovação da insuficiência financeira
  2. 2 obrigatoriedade de oportunizar juntada de documentos antes de indeferir pedido de gratuidade (art. 99, §2º, CPC)
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação dos arts. 98 e 99 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à obrigatoriedade de prévia intimação para juntada de documentos não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés suscit ado, e porque o reexame da conclusão do Tribunal a quo acerca da insuficiência de recursos exigiria revolvimento do acervo fático‑probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; igualmente, o dissídio jurisprudencial não foi conhecido por faltar similitude fática que não demande reexame de provas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.