AREsp 2862166 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incorrendo em violação do princípio da dialeticidade e sujeitando-se à previsão dos arts. 932, III, do CPC, e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ; além disso, o acórdão recorrido estava em conformidade com o Tema 1150 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Legitimidade Passiva, Prescrição Decenal, Conta PASEP, Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Gratuidade Judiciária Legitimidade Passiva Prescrição Decenal Conta PASEP Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo e remessa à Justiça Federal
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1150/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incorrendo em violação do princípio da dialeticidade e sujeitando-se à previsão dos arts. 932, III, do CPC, e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ; além disso, o acórdão recorrido estava em conformidade com o Tema 1150 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se