AREsp 2468536 - DECISAO

AREsp 2468536 - DECISAO

Os recursos foram providos quanto à gratuidade judiciária porque o acórdão recorrido não apresentou fundamentação concreta capaz de afastar a presunção de hipossuficiência (especialmente para as pessoas naturais) e considerou-se o elevado valor do preparo (cerca de R$87.270,00) e, no caso da Excel, a comprovada inatividade empresarial, elementos suficientes para deferir o benefício. Ademais, entendeu-se que o art. 23-B da LIA não incidia sobre os recursos interpostos antes da vigência da Lei 14.230/2021.

Parties
Recorrente: Excel Comunicação Integrada Ltda.; Recorrente: Francisco Pereira de Sousa; Recorrente: Aloisio Ribeiro da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recursos Especiais
Outcome
Recursos conhecidos e providos em parte/concedida a gratuidade judiciária aos recorrentes; autos devolvidos ao Tribunal de origem para exame dos recursos independentemente do preparo.
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Preparo Recursal, Diferimento De Custas, Aplicação Do Art. 23 B Da LIA, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Improbidade Administrativa Gratuidade Judiciária Preparo Recursal Diferimento De Custas Aplicação Do Art. 23 B Da LIA Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Excel Comunicação Integrada Ltda.

Recorrente

Francisco Pereira de Sousa

Recorrente

Aloisio Ribeiro da Cruz

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 concessão de gratuidade judiciária
  3. 3 possibilidade de gratuidade parcial restrita ao preparo

Ratio Decidendi

Os recursos foram providos quanto à gratuidade judiciária porque o acórdão recorrido não apresentou fundamentação concreta capaz de afastar a presunção de hipossuficiência (especialmente para as pessoas naturais) e considerou-se o elevado valor do preparo (cerca de R$87.270,00) e, no caso da Excel, a comprovada inatividade empresarial, elementos suficientes para deferir o benefício. Ademais, entendeu-se que o art. 23-B da LIA não incidia sobre os recursos interpostos antes da vigência da Lei 14.230/2021.

Court Disposition

Recursos conhecidos e providos em parte/concedida a gratuidade judiciária aos recorrentes; autos devolvidos ao Tribunal de origem para exame dos recursos independentemente do preparo.

Orders

  • Deferido o pedido de gratuidade judiciária aos recorrentes (Excel Comunicação Integrada Ltda., Francisco Pereira de Sousa e Aloisio Ribeiro da Cruz).
  • Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o exame dos recursos interpostos, independentemente do recolhimento do preparo.