AREsp 2970142 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo. Negou-se provimento ao recurso especial porque (i) as alegações sobre omissão/contradição nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC foram genéricas e não delimitaram os vícios, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) a alegação de julgamento ultra/extra petita demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos e suficientes — base na Lei n. 9.656/1998 e, quanto à multa e juros, nos art. 83, inciso VII, e art. 124, caput, da Lei n. 11.101/2005 — que não foram impugnados especificamente pelo recorrente, incidindo a Súmula 283/STF, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade e se...

Parties
Agravante/recorrente: AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravada/recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agrav o conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidad E Judiciária, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Julgamento Ultra/extra Petita, Liquidação Extrajudicial De Operadora De Plano De Saúde, Multa Administrativa, Juros De Mora
Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Falimentar Direito Administrativo Gratuidad E Judiciária Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Súmula 283 STF +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, inciso IV, do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Alegação de julgamento ultra ou extra petita
  3. 3 Exigibilidade de multa administrativa e juros de mora em liquidação extrajudicial de operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo. Negou-se provimento ao recurso especial porque (i) as alegações sobre omissão/contradição nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC foram genéricas e não delimitaram os vícios, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) a alegação de julgamento ultra/extra petita demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos e suficientes — base na Lei n. 9.656/1998 e, quanto à multa e juros, nos art. 83, inciso VII, e art. 124, caput, da Lei n. 11.101/2005 — que não foram impugnados especificamente pelo recorrente, incidindo a Súmula 283/STF, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade e se...

Court Disposition

Agrav o conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.