EAREsp 2649420 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade dos embargos de divergência: limitou-se a transcrever ementas sem juntar o inteiro teor ou certidões e não realizou o confronto analítico entre trechos dos votos, condições impostas pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ; ademais, alguns paradigmas indicados não atendem ao requisito de atualidade, motivo pelo qual a decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos foi mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) De 10/12/2025 a 16/12/2025; Acórdão Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Embargos De Divergência, Demonstração Do Dissídio, Confronto Analítico, Arts. 1.043, § 4º, Cpc/2015 E 266, RISTJ
Processual Civil Gratuidade Judiciária Embargos De Divergência Demonstração Do Dissídio Confronto Analítico Arts. 1.043, § 4º, Cpc/2015 E 266, § 4º, RISTJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) De 10/12/2025 a 16/12/2025; Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de comprovação do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Ausência de confronto analítico entre acórdão embargado e paradigmas
  3. 3 Inobservância dos requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade dos embargos de divergência: limitou-se a transcrever ementas sem juntar o inteiro teor ou certidões e não realizou o confronto analítico entre trechos dos votos, condições impostas pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ; ademais, alguns paradigmas indicados não atendem ao requisito de atualidade, motivo pelo qual a decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.