REsp 2014098 - DECISAO

REsp 2014098 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, embora a GACEN tenha sido instituída com natureza pro labore faciendo, o seu pagamento de forma indistinta a todos os servidores da ativa, no mesmo percentual e independentemente de avaliação de desempenho, converge para sua caracterização como gratificação de natureza genérica, tornando-a extensível aos servidores aposentados e pensionistas que têm direito à paridade; por isso, deu provimento ao recurso especial, reconheceu o direito à percepção da GACEN em igualdade com os ativos (respeitada a prescrição quinquenal) e inverteu os ônus sucumbenciais fixando honorários de 10% sobre o valor da condenação.

Parties
Autor/recorrente: José Batista da Silva; Réu/recorrida: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Gratificação De Atividade De Combate E Controle De Endemias (gacen), Paridade, Pro Labore Faciendo, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc), Incorporação De Vantagens Aos Proventos De Aposentadoria
Processual Civil Administrativo Gratuidade Judiciária Gratificação De Atividade De Combate E Controle De Endemias (gacen) Paridade Pro Labore Faciendo Honorários Advocatícios Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

Case Brief

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Parties

José Batista da Silva

Autor/recorrente

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Réu/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da GACEN (genérica ou pro labore faciendo)
  2. 2 Direito de servidores aposentados e pensionistas à percepção da GACEN em igualdade com servidores ativos
  3. 3 Concessão de gratuidade judiciária diante da renda do autor

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, embora a GACEN tenha sido instituída com natureza pro labore faciendo, o seu pagamento de forma indistinta a todos os servidores da ativa, no mesmo percentual e independentemente de avaliação de desempenho, converge para sua caracterização como gratificação de natureza genérica, tornando-a extensível aos servidores aposentados e pensionistas que têm direito à paridade; por isso, deu provimento ao recurso especial, reconheceu o direito à percepção da GACEN em igualdade com os ativos (respeitada a prescrição quinquenal) e inverteu os ônus sucumbenciais fixando honorários de 10% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Reconhecido o direito à percepção da GACEN em igualdade de condições com os servidores ativos, respeitada a prescrição quinquenal.
  • Inversão dos ônus sucumbenciais.