REsp 2129122 - DECISAO

REsp 2129122 - DECISAO

Existindo recurso especial que versa sobre controvérsia idêntica a paradigma já submetido ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.178), o relator deve determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, não sendo necessária a espera pelo trânsito em julgado do paradigma para sua aplicação.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Ceará (UFC); Requerida (trata Se De Ausência De Legitimidade Passiva Reconhecida Pelo Acórdão): ADUFC - Sindicato dos Docentes das Universidades Federais do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Do Art. 1.040 E Seguintes Do CPC
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Competência Jurisdicional, Coisa Julgada, Absorção De Vantagem Remuneratória, Reestruturação De Carreira, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Gratuidade Judiciária Competência Jurisdicional Coisa Julgada Absorção De Vantagem Remuneratória Reestruturação De Carreira +1 more

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Parties

Universidade Federal do Ceará (UFC)

Recorrente

ADUFC - Sindicato dos Docentes das Universidades Federais do Estado do Ceará

Requerida (trata Se De Ausência De Legitimidade Passiva Reconhecida Pelo Acórdão)

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Do Art. 1.040 E Seguintes Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade judiciária à pessoa natural e limites para indeferimento imediato
  2. 2 Competência entre Justiça Federal e Justiça do Trabalho para discutir absorção de vantagem de servidor público estatutário
  3. 3 Possibilidade de supressão de vantagem remuneratória reconhecida em decisão trabalhista transitada em julgado diante de superveniente reestruturação/integração ao Regime Jurídico Único

Ratio Decidendi

Existindo recurso especial que versa sobre controvérsia idêntica a paradigma já submetido ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.178), o relator deve determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, não sendo necessária a espera pelo trânsito em julgado do paradigma para sua aplicação.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC
  • Baixa nesta Corte Superior