AREsp 3054094 - DECISAO

AREsp 3054094 - DECISAO

Mantida a decisão que indeferiu a gratuidade judiciária por ausência de apresentação do extrato bancário ou justificativa, em razão do dever de cooperação e por ser possível condicionar o benefício à produção de prova; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Contudo, a multa aplicada pelos embargos de declaração foi afastada porque os embargos tinham notório propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ).

Parties
Agravante: Eleny Maria da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial Para Afastar Multa
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15, mantendo o acórdão quanto aos demais termos.
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Dever De Cooperação, Ônus De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 98/stj, Multas Por Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Gratuidade Judiciária Dever De Cooperação Ônus De Prova Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 98/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Eleny Maria da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial Para Afastar Multa

Legal Issues

  1. 1 indefirimento da gratuidade por ausência de comprovação documental
  2. 2 presunção relativa da declaração de insuficiência
  3. 3 possibilidade de condicionar gratuidade à produção de prova

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que indeferiu a gratuidade judiciária por ausência de apresentação do extrato bancário ou justificativa, em razão do dever de cooperação e por ser possível condicionar o benefício à produção de prova; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Contudo, a multa aplicada pelos embargos de declaração foi afastada porque os embargos tinham notório propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15, mantendo o acórdão quanto aos demais termos.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.
  • Manter o acórdão quanto aos demais termos.