AREsp 1764876 - DECISAO

AREsp 1764876 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da situação econômica do agravante foi comprovada por documentos (aquisição de imóvel e extratos de rendimentos), de modo que a impugnação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a divergência jurisprudencial suscitada ficou prejudicada por ausência de identidade fático-jurídica.

Parties
Agravante: JOÃO CLÓVIS DAL BELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Modificação Da Capacidade Econômica
Direito Processual Civil Gratuidade Judiciária Honorários Sucumbenciais Reexame De Provas Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Modificação Da Capacidade Econômica

Case Brief

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Parties

JOÃO CLÓVIS DAL BELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a modificação da situação econômica autoriza a revogação da gratuidade judiciária
  2. 2 Se a revisão da decisão do tribunal de origem implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 a recursos interpostos após 18/03/2016

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da situação econômica do agravante foi comprovada por documentos (aquisição de imóvel e extratos de rendimentos), de modo que a impugnação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a divergência jurisprudencial suscitada ficou prejudicada por ausência de identidade fático-jurídica.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Publique-se.