AREsp 1805576 - DECISAO

AREsp 1805576 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não comprovou sua incapacidade financeira para justificar a gratuidade judiciária e não demonstrou dissídio jurisprudencial suficiente; ademais, não se admite utilizar decisões monocráticas como paradigma para comprovação de divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: ADRIANA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Preparo Recursal, Presunção De Hipossuficiência, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Custas Processuais
Processo Civil Gratuidade Judiciária Preparo Recursal Presunção De Hipossuficiência Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Custas Processuais

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Parties

ADRIANA MARIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 concessão de gratuidade judiciária para dispensa do preparo
  3. 3 presunção relativa de hipossuficiência e necessidade de comprovação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não comprovou sua incapacidade financeira para justificar a gratuidade judiciária e não demonstrou dissídio jurisprudencial suficiente; ademais, não se admite utilizar decisões monocráticas como paradigma para comprovação de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.